Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido

Cultivador de plantas que teve mudas que comercializava destruídas por funcionários municipais.

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

TJMT nega recurso a lan house

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

TJMG condena Uberlândia a indenizar funcionário

Empresa que comprou usina desativada por inadequação ambiental não tem direito à indenização

Empresa autora passou a ter posse da administração da usina siderúrgica que, então, encontrava-se desativada. Para reativá-la, a compradora teria que adequar-se às exigências legais, inclusive às relacionadas à preservação do meio ambiente. Dano causado foi por conduta inadequada da própria empresa

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício